Navegando por Autor Barros, Marcus Aurélio de Freitas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2016 | A audiência de custódia como mecanismo judicial de proteção de direitos humanos | Peixoto Filho, José Reinaldo Coelho | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2018 | Superendividamento do consumidor à luz da lei 10.820/03: uma desconstrução do código de defesa do consumidor sob a égide da inconstitucionalidade formal e material | Silva, Edvaldo da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |