Navegando por Assunto Controle jurisdicional das políticas públicas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | O estado de coisas inconstitucional e seu caráter estruturante na proteção aos direitos fundamentais | Alves, Andréa Karla da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |