Navegando por Assunto Crise prisional
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2025 | A inefetividade das garantias constitucionais no Direito Penal: Uma análise Crítica do Sistema Carcerário no Rio Grande do Norte | Silva, Beatriz Max Lira Barbosa de Souza da | Trabalho de Conclusão de Curso |