Navegando por Assunto Descumprimento

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
11-Dez-2024Um estudo acerca do valor da confissão como (des)acordo de não persecução penalNascimento Júnior, Jarbas Silva doTrabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2025Medidas protetivas da lei maria da penha e a resposta judicial ao descumprimento reiterado: um estudo de caso no 2º juizado de violência doméstica e familiar na comarca de Natal/RN no ano de 2024Escóssia, Laura BarretoTrabalho de Conclusão de Curso
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