Navegando por Assunto Devido processo legal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2018 | Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória ao processo penal | Ferreira, Marcus Vinicius | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | A criação de um tribunal de julgamento antecipado na internet: o cancelamento como a pena convencionada | Mariz, Clarice Soares | Trabalho de Conclusão de Curso |