Navegando por Assunto Extramuros
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Dez-2023 | A possibilidade da remição do apenado em regime semiaberto ou fechado pelo tempo em que desempenhou atividades laborais extramuros: e as evoluções legislativas na lei 12.433/2011 | Dantas Filho, Francisco Assis | Trabalho de Conclusão de Curso |