Navegando por Assunto Legítima defesa

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2022Ausência de requisitos delineadores para configuração do excesso na legítima defesaMarinho, Vívian Frossard Maia PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025Restrições jurídicas à atuação policial: consequências práticas da limitação do uso da forçaCorreia, Luan Fernandes CostaTrabalho de Conclusão de Curso
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