Navegando por Assunto Legítima defesa
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Ausência de requisitos delineadores para configuração do excesso na legítima defesa | Marinho, Vívian Frossard Maia Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |