Navegando por Assunto Legalidade tributária
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2025 | O redirecionamento da execução fiscal pela presunção de dissolução irregular: análise da súmula 435 do STJ à luz da legalidade tributária e do ativismo judicial | Araújo, Luís Felipe Câmara de | Trabalho de Conclusão de Curso |