Navegando por Assunto Lei 13.718/2018
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | Análise acerca da possibilidade de relativização da vulnerabilidade do adolescente no crime de estupro de vulnerável | Campos, João Alberto de Vasconcelos | Trabalho de Conclusão de Curso |