Navegando por Assunto Lei nº 14.843/2024
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 17-Dez-2024 | A finalidade ressocializadora da pena na execução penal brasileira (análise da lei nº 14.843/2024) | Cabral, Amanda Beatriz Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |