Navegando por Assunto Presunção absoluta

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2020Análise acerca da possibilidade de relativização da vulnerabilidade do adolescente no crime de estupro de vulnerávelCampos, João Alberto de VasconcelosTrabalho de Conclusão de Curso
2021Estupro de vulnerável: análise da efetividade do critério objetivo da norma penalBrandl, Helena ChristinaTrabalho de Conclusão de Curso
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