Navegando por Assunto Separação dos poderes
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | Ativismo judicial: atuação do supremo tribunal federal diante da “omissão” do legislador | Carvalho, Beatriz Caroline Cortês de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2015 | A efetividade do direito à saúde: controle jurisdicional de políticas públicas | Serêjo, Luanna Ferreira da Costa Fernandes | Trabalho de Conclusão de Curso |