Navegando por Assunto Sistemas processuais
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | O juiz de garantias com o advento da lei 13.964/2019: a consolidação do sistema penal acusatório e a proteção ao princípio da imparcialidade | Alves, Matheus Lyra | Trabalho de Conclusão de Curso |