Navegando por Assunto Tutela antecipada de ofício
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2015 | Batista aplicação de ofício dos efeitos da antecipação da tutela de mérito como instrumento de eficácia da prestação jurisdicional | Rêgo, Francisco Walter | Trabalho de Conclusão de Curso |