Navegando por Autor Soares, Emmanuelli Carina de B. G. M.
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2025 | Regime patrimonial entre os cônjuges, garantia da autonomia privada e efeitos sucessórios da escolha do regime de separação convencional de bens | Diniz, Victória Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 10-Dez-2024 | A responsabilidade dos municípios quanto à assistência à saúde e proteção dos animais | Araujo, Guilherme Bertoldo Santos Araujo | Trabalho de Conclusão de Curso |