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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1187| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prisão em segunda instância: combate à impunidade em detrimento ao princípio da presunção de inocência |
| Autor(es): | Serafim, Maurício Vicente Fagoni |
| Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Rodrigo |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo a análise técnica da prisão após condenação em segunda, considerando o combate à impunidade e o Princípio da Presunção de Inocência. Abordamos de forma breve as modalidades de prisões preventivas previstas no art. 312 do CPP, bem como as medidas cautelares criadas como alternativas à prisão processual, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Comentamos o controle de constitucionalidade do art. 283 do CPP, em especial as Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43 e 44 e por fim alguns aspectos do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126.292/2016, no qual foi definida a possibilidade de execução da pena já a partir de sentença condenatória em segunda instância. Data vênia, tal decisão afronta o inciso LVII, do art. 5º da Constituição Federal onde previne que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por meio desta monografia procura-se comparar os argumentos usados pelos ministros do excelso tribunal da nova interpretação constitucional da presunção de inocência. Trata, assim, o presente assunto de grande importância no meio acadêmico, na medida em que possibilita o réu começar a cumprir a pena a partir de uma condenação em segunda instância. Esta monografia demonstra a relevância do assunto e a necessidade de procura explorar o tema. |
| Abstract: | This work aims at the technical analysis of the prison after second conviction, considering the fight against impunity and the Principle of Presumption of Innocence. We deal briefly with the types of pretrial detention provided for in art. 312 of the CPP, as well as the precautionary measures created as alternatives to procedural arrest, listed in art. 319 of the Code of Criminal Procedure. We comment the constitutionality control of art. 283 of the CPP, in particular the Direct Actions of Constitutionality nº 43 and 44 and finally some aspects of the judgment of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126.292 / 2016, in which it was defined the possibility of executing the sentence as of a conviction in the second instance. Data vênia, such decision faces the item LVII, of art. 5 of the Federal Constitution where it prevents that no one will be considered guilty until the final sentence of condemnatory criminal sentence. By means of this monograph it is tried to compare the arguments used by the ministers of the high court of the new constitutional interpretation of the presumption of innocence. It deals with the present matter of great importance in the academic world, inasmuch as it enables the defendant to begin serving the sentence from a conviction in the second instance. This monograph demonstrates the relevance of the subject and the need to seek to explore the subject. |
| Palavras-chave: | Prisão em segunda instância Combate à impunidade Princípio da presunção de inocência Medidas Cautelares Prisão Preventiva Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1187 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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