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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1482| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (In)constitucionalidade da tarifação do dano extratrimonial na reforma trabalhista |
| Autor(es): | Batista, Corina Luiza de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcante da |
| Resumo: | A presente monografia teve como objetivo principal analisar a tarifação do Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho adotado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que incorporou o “Título II – A - Do Dano Extrapatrimonial” à CLT, com ênfase na análise de sua (in)constitucionalidade, mais especificamente no § 1º do artigo 223-G, a qual propõe que quando o juiz julgar procedente o pedido de indenização de ordem extrapatrimonial, o mesmo deverá fixar o valor indenizatório de acordo com o teto do salário contratual do ofendido. Assim, buscou-se analisar como foram estabelecidos esses valores com o advento da respectiva lei, quais as controvérsias em relação a fixação do quantum debeatur, colocando-se à baila a sua constitucionalidade. Para a construção deste trabalho acadêmico utilizou-se como metodologia cientifica as pesquisas bibliográficas qualitativas, utilizando o método dedutivo a partir de diferentes autores no ramo do Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho, monografias, teses, sites, leis e artigos, visando a ampliação dos conhecimentos sobre o tema, para garantir um desenvolvimento de uma base teórica confiável. Através deste trabalho, verificou-se a evolução histórica do dano moral, os conceitos, as espécies, a competência para julgar os danos extrapatrimoniais na relação de trabalho, os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório e a sua constitucionalidade. Observou-se que muitos doutrinadores criticam a velocidade exacerbada que aconteceu a Reforma Trabalhista, a qual trouxe alguns institutos incompatíveis com a Constituição Federal. Portanto, conclui-se que, embora fosse importante um dispositivo que tratasse de danos extrapatrimoniais na Consolidação das Leis de Trabalho, algumas inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, principalmente o que trata sobre a tarifação das indenizações, viola princípios constitucionais, tais como o princípio da isonomia e o da dignidade da pessoa humana, restando-se assim inconstitucional, não devendo seu teor prevalecer na ordem jurídica brasileira, restando ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já existentes a respeito desse artigo, declará-lo inconstitucional ou interpretá-lo conforme à Constituição. |
| Abstract: | The main objective of this monograph was to analyze the off-balance sheet tariff in Labor Law adopted by the Labor Reform (Law nº 13.467 / 2017) that incorporated “Title II - A - Off-balance Sheet Damage” to CLT, with emphasis on the analysis of its (in) constitutionality, more specifically in paragraph 1 of article 223-G, which proposes that when the judge considers the request for indemnification of an off-balance sheet order, it should set the indemnity value according to the ceiling of the offended contractual salary . Thus, we sought to analyze how these values were established with the advent of the respective law, what are the controversies regarding the setting of the quantum debeatur, putting its constitutionality on the table. For the construction of this academic work, qualitative bibliographic research was used as a scientific methodology, using the deductive method from different authors in the field of Civil Law, Constitutional Law and Labor Law, monographs, theses, websites, laws and articles, aiming the expansion of knowledge on the subject, to ensure the development of a reliable theoretical basis. Through this work, it was verified the historical evolution of moral damage, the concepts, the species, the competence to judge off-balance-sheet damages in the employment relationship, the parameters for the establishment of the indemnity quantum and its constitutionality. It was observed that many indoctrinators criticize the exacerbated speed that happened the Labor Reform, which brought some institutes incompatible with the Federal Constitution. Therefore, it is concluded that, although it was important a device that dealt with off balance sheet damages in the Consolidation of Labor Laws, some innovations brought by Law 13.467 / 2017, mainly that which deals with the charging of indemnities, violate constitutional principles, such as the principle of isonomy and the dignity of the human person, thus remaining unconstitutional, and its content should not prevail in the Brazilian legal order, leaving the Supreme Federal Court, when judging the Direct Actions of Unconstitutionality already existing regarding this article, to declare it unconstitutional or interpret it in accordance with the Constitution. |
| Palavras-chave: | Reforma trabalhista Dano extrapatrimonial Tarifação Violação a princípios Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1482 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito do Trabalho e Processual do Trabalho |
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| 2020-CORINA LUIZA-A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO....pdf | 528,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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