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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1483| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia |
| Autor(es): | Freire, Camila Guedes |
| Primeiro Orientador: | Guerra, Renato Morais |
| Resumo: | O presente estudo busca analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, estritamente e tecnicamente em situações que a conduta do agente não ofende ou não apresenta perigo de ofensa ao bem jurí dico tutelado pela norma penal, ocasião em que permitirá que a autoridade policial, de forma individualizada, verifique a tipicidade da conduta sob o seu aspecto formal, ma terial e a antinormatividade e, nos casos em que forem preenchidos os requisitos de finidos pelo Supremo Tribunal Federal - STF, reconhecer a insignificância já no mo mento pré-processual, excluindo a tipicidade material, o que traria inúmeros benefícios ao agente e ao Poder Judiciário, com relação à eficiência, economicidade, celeridade e consagração dos direitos e garantias fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana. Para isso, examina-se a origem, o conceito e as consequências prá ticas da aplicação do Princípio da Insignificância nos casos concretos, discorre-se so bre o conceito analítico de crime, a tipicidade penal e os requisitos definidos pelo STF para aplicação deste, bem como algumas situações e crimes que não permitem a sua aplicação, de acordo com jurisprudência atualizada sobre a matéria. Não obstante, examina-se os institutos básicos relacionados ao inquérito policial e constata-se a na tureza técnico-jurídica do cargo de Delegado de Polícia, com base na Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal por ele conduzida. Necessário também foi expor as consequências e vantagens da aplicação do Princípio da Insig nificância pela autoridade policial. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, uma vez que partirá das regras e postulados gerais do Direito Penal e Processual Penal até chegar especificamente na possibilidade do reconhecimento da insignificância pelo Delegado de Polícia, realizando pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e da legislação vigente. |
| Abstract: | This study seeks to analyze the possibility of applying the Principle of Insigni ficance by the Police Chief, strictly and technically in situations where the agent's con duct does not offend or does not present any danger of offense to the legal interest protected by the criminal rule, when it will allow that the police authority, individually, verify the typicality of the conduct under its formal, material and anti-normative aspect and, in cases where the requirements defined by the brazilian Supreme Court (Su premo Tribunal Federal – STF) are met, recognize the insignificance already in the pre-procedural moment, excluding the material typicality, which would bring countless benefits to the agent and to the Judiciary, in relation to efficiency, economy, speed and consecration of fundamental rights and guarantees, notably the dignity of the human person. For this, the origin, the concept and the practical consequences of the appli cation of the Principle of Insignificance in concrete cases are examined, the analytical concept of crime, the criminal typicality and the requirements defined by the STF for application are discussed, as well as some situations and crimes that do not allow its application, according to up-to-date jurisprudence on the matter. Nevertheless, the ba sic institutes related to the police investigation are examined and the technical-legal nature of the position of Police Chief is verified, based on Law No. 12,830/2013, which provides for the criminal investigation conducted by him. It was also necessary to ex pose the consequences and advantages of the application of the Principle of Insignifi cance by the police authority. For that, the deductive method was used, since it will start from the general rules and postulates of Criminal Law and Criminal Procedure until arriving specifically at the possibility of recognition of the insignificance by the Police Chief, carrying out bibliographical, jurisprudential and current legislation rese arch. |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância Atipicidade Aplicação Delegado de Po lícia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1483 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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| 2021-CAMILA GUEDES-A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.pdf | 549,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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