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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O processo eletrônico e os princípios do processo administrativo fiscal: o caso da receita federal do Brasil
Autor(es): Costa, Andressa Kely de Medeiros
Primeiro Orientador: Santos, Thereza Angélica Bezerra de Souza
Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar a obediência aos princípios da Administração Pública vinculados ao processo administrativo fiscal na utilização de sistema de processo eletrônico pela Receita Federal do Brasil (RFB). Embora atualmente a sociedade esteja vivenciando uma era digital, a maioria dos órgãos públicos ainda não faz uso da tecnologia para controle de processos. Com isso, verificou-se a oportunidade de avaliar se, para os órgãos que já adotaram o processo eletrônico, essa prática atende aos princípios do processo administrativo. Para este fim, foi realizado estudo bibliográfico especificamente sobre o processo administrativo fiscal em conjunto com a análise da experiência da RFB na utilização do processo eletrônico.
Abstract: The purpose of this article is to verify the obedience to the principles of Public Administration related to the tax administrative process in the use of eletronic process system by Brazilian IRS (Receita Federal do Brasil – RFB). Although society is currently experiencing a digital age, most public agencies still do not use technology to control processes. With this, it was noticed the opportunity to evaluate if, in the agencies that have already adopted the electronic process, it was respected the principles of the administrative process. For this purpose, a bibliographic study was carried out specifically on the tax administrative process together with the analyses of the RFB´s experience in the use of the electronic process.
Palavras-chave: Princípios da administração pública
Processo administrativo fiscal
Processo eletrônico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1518
Data do documento: 2018
Aparece nas coleções:Auditoria e Perí­cia Contábil

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