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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1724Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Vilar, Antônio Márcio correia Lima | - |
| dc.date.accessioned | 2015 | - |
| dc.date.available | 2015 | - |
| dc.date.issued | 2015 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1724 | - |
| dc.description.abstract | Abstract this article aims to disclosure of the benefits that the law 123, as amended occasions in companies opting for National simple. Thus, there was a descriptive, with bibliographic and documentary procedures. In addition, scientific and technical articles dadoutrina legal analysis in general were used. The national simple is the main system monitoring, launching and storage that provides a higher degree of competitiveness between contribuintre, acting as a major incentive to the small entrepreneur in that it creates a more favored and different environment, but also removes the informality numerous contributors. Since the advent of the 1988 Constitution, a number of laws aimed at giving conformity to this right: the Law n. 8864/1994, which ranked microenterprises according to the annual gross revenue and predicted the simplified accounting and the dismissal of some obligations in the fiscal field, labor, social security, administrative and credit; as well as the Law n. 9317, 1996, which established the integrated system of paying taxes and contributions payable by micro and small businesses, the SIMPLE; and Law n. 9841, 1999, which established the Statute of Micro and Small Businesses, providing for the different legal treatment, facilitated and simplified. With the enactment of Constitutional Amendment. 42, 2003, which added the letter "d" to subsection III of Article 146, the conformation of this right, specifically the differential tax treatment to micro and small enterprises, came to be reserved for supplementary laws by Complementary Law No. 123 / 2006 (General Law), which was subsequently amended by Law 127 Complementary / 2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011 and finally Complementary Law No. 147 / 2014.Constituindo an important theoretical system of laws may signal the holding itself in the near future, the long-awaited tax reform that Brazil needs. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Simples | pt_BR |
| dc.subject | Tratamento tributário | pt_BR |
| dc.subject | Microempresa | pt_BR |
| dc.subject | Receita bruta anual | pt_BR |
| dc.title | Aspectos favoráveis da lei complementar123 e suas alterações | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Martins, Joana D’arc Medeiros | - |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo a evidenciação das vantagens que a lei Complementar 123/2006 e suas alterações ocasionam em empresas optantes pelo Simples Nacional. Desse modo, realizou-se uma pesquisa descritiva, com procedimentos bibliográficos e documentais. Além disso, foram utilizados artigos científicos e técnicas de análise da doutrina jurídica em geral. O simples nacional é o principal sistema fiscalização, lançamento e arrecadação que proporciona um maior grau de competividade entre contribuinte, agindo como um grande incentivo ao pequeno empreendedor na medida em que cria um ambiente mais favorecido e diferenciado, como também retiram da informalidade inúmeros contribuintes. Desde o advento da Constituição de 1988, uma série de leis visou dar conformação a esse direito: a Lei n. 8.864/1994, que classificou as microempresas de acordo com a receita bruta anual e previu a escrituração simplificada e a dispensa de algumas obrigações nos campos fiscal, trabalhista, previdenciário, administrativo e creditício; assim como a Lei n. 9.317, de 1996, que estabeleceu o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o SIMPLES; e a Lei n. 9.841, de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 42, de 2003, que acrescentou a alínea “d” ao inciso III do artigo 146, a conformação desse direito, especificamente quanto ao tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas, passou a estar reservado à lei complementar, através da Lei Complementar nº 123/2006(Lei Geral), a qual em seguida foi alterada pelas Leis Complementares nº127/2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011 e por fim a Lei Complementar nº 147/2014. Constituindo uma importante sistema teórica de leis que poderá sinalizar a própria realização, num futuro próximo, da tão esperada reforma tributária que o Brasil necessita. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Contabilidade | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Gestão Fiscal e Tributária | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2015-ANTÔNIO MÁRCIO-ASPECTOS FAVORAVEIS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E SUAS ALTERAÇOES.pdf | 418,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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