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dc.creatorSilva, Iara Cristina Faustino da-
dc.date.accessioned2015-
dc.date.available2015-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1728-
dc.description.abstractThis article is intended to try to analyze the benefits of different treatment given Complementary Law 123/2006, known as the National Simple, with its various modifications, framework conditions, noncompliance, seals, advantages and differentiated legal and accounting treatment given by this law for micro and Small Businesses. The methodology was applied through descriptive research, with bibliographic and documentary procedures. Furthermore, the teaching analysis techniques have generally been used. This paper analyzes the benefits of different treatment given Complementary Law 123/2006, known as the National Simple, with its various modifications, framework conditions, noncompliance, seals, advantages and differentiated legal and accounting treatment given by this law for micro and Company Small Porte. The unified tax collection regime payable by MEs and EPPs are collected mensalmnente through single document, according to arts. 12 and 13 of this law still must submit annually to the Internal Revenue Service of Brazil and one simplified declaration socioeconomic and tax information that should be made available to the organs of tax and social security supervision, in accordance with terms and model approved by CGSN. It is also observed as a form of encouragement to those companies classified in this law still enjoy different treatment with respect to other aspects such as opening process, record, change, low and accounting aspects, tax and distinct labor, as well as the acquisition of some documents that can be obtained for free with the prediction of the arts. 2 and 4, § 3 of the analyzed law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTratamento diferenciadopt_BR
dc.subjectArrecadação de tributospt_BR
dc.subjectImposto únicopt_BR
dc.subjectPIS/Paseppt_BR
dc.subjectSimples nacionalpt_BR
dc.titleSimples nacional: abordagem acerca de seus objetivos e efeitospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Joana D’arc Medeiros-
dc.description.resumoEste artigo tem por finalidade procurar analisar os benefícios do tratamento diferenciado conferido Lei Complementar 123/2006, denominada de Simples Nacional, com suas diversas modificações, condições de enquadramento, desenquadramento, vedações, vantagens e tratamento jurídico-contábil diferenciado conferido por esta lei à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A metodologia aplicada foi através de pesquisas descritiva, com procedimentos bibliográficos e documentais. Além disso, foram utilizados técnicas de análise da doutrina em geral. O presente trabalho procura analisar os benefícios do tratamento diferenciado conferido Lei Complementar 123/2006, denominada de Simples Nacional, com suas diversas modificações, condições de enquadramento, desenquadramento, vedações, vantagens e tratamento jurídico-contábil diferenciado conferido por esta lei à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O regime unificado de arrecadação de tributos devidos pelas MEs e EPPs são recolhidos mensalmnente, por meio de documento único, segundo arts. 12 e 13 dessa lei, mesmo assim deverão apresentarem anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, de acordo com prazo e modelo aprovados pelo CGSN. Verifica-se ainda como forma de fomento a essas empresas enquadradas nesta lei que ainda gozam de tratamento distinto no tocante a outros aspectos como processo de abertura, registro, alteração, baixa e nos aspectos contábil, tributário e trabalhista distinto, bem como a aquisição de alguns documentos que podem ser obtidos de forma gratuita com a previsão dos arts. 2º e 4º, § 3º da lei analisada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentContabilidadept_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
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