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dc.creatorSilva Neto, Otávio Serafim da-
dc.date.accessioned2018-
dc.date.available2018-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1777-
dc.description.abstractThe work routines are achieved by various procedures regarding tax obligations which must be observed deadlines in order to avoid penalties. Thus, the study aims to identify and analyze the accountability process of the Public Authorities of the State of Rio Grande do Norte, to identify tax and fiscal obligations. Taxes have the purpose of financing the services offered by the State, for which we have dozens of existing taxes, thus generating a primary and ancillary obligation, the Federal Constitution lists some limitations to the power to tax, we highlight the tax immunity that consists in the prohibition to institute tributes, but it does not reach its totality. In the situation of an organ of the Public Administration, the Municipalities are subject to inspection by the State Audit Court, which exercises the function of external control. Several deadlines are attributed to fulfilling obligations, making organization and planning elements inseparable from routinespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectObrigação tributáriapt_BR
dc.subjectAutarquias municipaispt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.titleProcesso de prestação de contas nas autarquias públicas municipais do estado do Rio Grande do Norte: das obrigações tributárias à execução orçamentária e financeirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Joana Darc Medeiros-
dc.description.resumoAs rotinas de trabalho estão alcançadas por vários procedimentos no tocante a obrigações tributárias os quais devem ser observados prazos, a fim de evitar sanções. Assim, o estudo tem como objetivo identificar e analisar o processo de prestação de contas das Autarquias Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, identificar as obrigações tributárias e fiscais. Os tributos tem o propósito de financiar os serviços ofertados pelo Estado, para tanto temos dezenas de tributos existentes, com isso geram obrigação principal e acessória, a Constituição Federal elenca algumas limitações ao poder de tributar, destacamos a imunidade tributária que consiste na vedação de instituir tributos, porém não alcança sua totalidade. Na situação de órgão da Administração Pública as Autarquias estão sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, o qual exerce a função de controle externo. Vários prazos são atribuídos ao cumprimento das obrigações, tornando organização e planejamento elementos indissociáveis das rotinas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentContabilidadept_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
Aparece nas coleções:Gestão Fiscal e Tributária

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