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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1777Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Silva Neto, Otávio Serafim da | - |
| dc.date.accessioned | 2018 | - |
| dc.date.available | 2018 | - |
| dc.date.issued | 2018 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1777 | - |
| dc.description.abstract | The work routines are achieved by various procedures regarding tax obligations which must be observed deadlines in order to avoid penalties. Thus, the study aims to identify and analyze the accountability process of the Public Authorities of the State of Rio Grande do Norte, to identify tax and fiscal obligations. Taxes have the purpose of financing the services offered by the State, for which we have dozens of existing taxes, thus generating a primary and ancillary obligation, the Federal Constitution lists some limitations to the power to tax, we highlight the tax immunity that consists in the prohibition to institute tributes, but it does not reach its totality. In the situation of an organ of the Public Administration, the Municipalities are subject to inspection by the State Audit Court, which exercises the function of external control. Several deadlines are attributed to fulfilling obligations, making organization and planning elements inseparable from routines | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Obrigação tributária | pt_BR |
| dc.subject | Autarquias municipais | pt_BR |
| dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
| dc.title | Processo de prestação de contas nas autarquias públicas municipais do estado do Rio Grande do Norte: das obrigações tributárias à execução orçamentária e financeira | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Martins, Joana Darc Medeiros | - |
| dc.description.resumo | As rotinas de trabalho estão alcançadas por vários procedimentos no tocante a obrigações tributárias os quais devem ser observados prazos, a fim de evitar sanções. Assim, o estudo tem como objetivo identificar e analisar o processo de prestação de contas das Autarquias Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, identificar as obrigações tributárias e fiscais. Os tributos tem o propósito de financiar os serviços ofertados pelo Estado, para tanto temos dezenas de tributos existentes, com isso geram obrigação principal e acessória, a Constituição Federal elenca algumas limitações ao poder de tributar, destacamos a imunidade tributária que consiste na vedação de instituir tributos, porém não alcança sua totalidade. Na situação de órgão da Administração Pública as Autarquias estão sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, o qual exerce a função de controle externo. Vários prazos são atribuídos ao cumprimento das obrigações, tornando organização e planejamento elementos indissociáveis das rotinas. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Contabilidade | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Gestão Fiscal e Tributária | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2018-OTÁVIO SERAFIM-PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS AUTARQUIAS PÚBLICAS.pdf | 418,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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