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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2016Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Ramalho, Cleiton da Silva | - |
| dc.date.accessioned | 2015 | - |
| dc.date.available | 2015 | - |
| dc.date.issued | 2015 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2016 | - |
| dc.description.abstract | This project has the main goal to analyze controversial topic within the discipline of family law, whose main challenge is whether or not to hold civilly responsible parents regarding children’s emotional abandonment. At first, a short analysis is made about the importance of affect on family relationships and individual’s development. Furthermore, some explanations are shown about civil responsibility and its elements, in order to find some connection between father and mother’s duty disaccomplishment and their duty to repair the damage. Justice rulings will be exposed and analyzed about the theme as well. Finally, an idea of going across discussion and judgement over the subject is going to be defended, which should solely and exclusively be on family law bounds to other ambit, whatever the civil responsability is, it might be something hazardous, because it’s established currency value on feeling, giving this way the fake idea that human feeling is replaceabe for monetary values. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
| dc.subject | Polícia judiciária | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.subject | Notitia criminis | pt_BR |
| dc.title | Princípio da insignificância: uma análise sobre sua aplicação pela autoridade de polícia judiciária | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Barbosa, João Batista Machado | - |
| dc.description.resumo | O presente artigo se trata de pesquisa bibliográfica que busca analisar o controverso tema da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade de polícia judiciária. No que tange ao princípio bagatelar e sua aplicação na fase processual, a jurisprudência, com ressalvas, já pacificou o assunto, inclusive formulando os requisitos para a sua aplicação. Por essa razão, abordar-se-á, a partir de um enfoque garantista, a defesa da possibilidade de incidência do princípio da insignificância na fase pré-processual, como instrumento de efetivação das teorias minimalistas do direito penal, materializando-se a sua aplicação, quando da possibilidade de arquivamento da notitia criminis pela autoridade de polícia judiciária, em razão da ausência de justa causa. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2015-CLEITON DA SILVA-PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA UMA ANÁLISE SOBRE SUA APLICAÇÃO.pdf | 169,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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