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dc.creatorMoura, Elise dos Santos-
dc.date.accessioned2017-
dc.date.available2017-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2029-
dc.description.abstractThe object of this monographic research is to carry out an approach regarding environmental crimes and to analyze who should be held accountable when committing such crimes. It seeks to debate through its principles and all the controversies and questions about how to find the way criminal liability of the legal person occurs. In addition, a historical synthesis will be carried out regarding environmental legislation, seeking the origins of the concern with the preservation of nature and the general principles of the environment, in order to substantiate the law that will be studied. Thus, they will be evaluated according to the Environmental Criminal Law and the main aspects of Law 9605/98, which provides for criminal and administrative sanctions derived from conduct and activities that harm the environment. And finally this research will be an analysis of jurisprudential decisions on the accountability of legal entities and their respective leaders.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectLei 9.605/98pt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.titleAnálise constitucional e jurisprudencial acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas com base na lei de crimes ambientais (lei 9.605/98)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Menezes, Sandrerson de-
dc.description.resumoO objeto de estudo desta pesquisa monográfica é de realizar uma abordagem referente aos crimes ambientais e analisar de quem deve ser responsabilizado quando do cometimento de tais crimes. Busca debater por meio de seus princípios e todas as controvérsias e questionamentos de como encontrar a maneira como ocorre a responsabilização penal da pessoa jurídica. Ademais será realizada uma síntese histórica a respeito da legislação ambiental, buscando as origens da preocupação com a preservação da natureza e os princípios gerais do meio ambiente, com o intuito de fundamentar o direito que será estudado. Assim, serão avaliados de acordo com o Direito Penal Ambiental e os principais aspectos da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E por fim desta pesquisa será realizada uma análise de decisões jurisprudenciais sobre a responsabilização das pessoas jurídicas e de seus respectivos dirigentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Penal e Direito Processual Penal

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