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dc.creatorAlmeida, Rafael Costa de-
dc.date.accessioned2018-
dc.date.available2018-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2039-
dc.description.abstractA segment of the legal doctrine teaches that the Habeas Corpus, a legal instrument that protects the human right of freedom of movement, emerged in the prohibitory interdicts of the Roman law through an institute named Interdictum de Libero Homine Exhibendo. In contrast to this position, the majority of the doctrine points that the Habeas Corpus comes from the English law, more specifically on the Magna Carta bestowed by the king “John Lackland”, in 1215. In Brazil, the Habeas Corpus is mentioned expressly for the first time on the Empire Criminal Code (1830) and it was regulated on the Empire Penal Process Code (1832). Its inception in a constitutional basis occurred implicitly on the Empire Constitution (1824), and expressly on the Constitution of the Republic of the Brazilian United States (1891). The way that the constitutional piece was written referring to the Habeas Corpus in 1891, made it possible the understanding that this institute protected any right, even those with no penal character, in order to safeguard the liberties and the rights of constitutional nature. The constitutional reform in 1926 changed the original purpose of the mentioned device, establishing that the Habeas Corpus had, as its only object, the protection of the freedom of movement. After that, every constitution promulgated or bestowed in Brazil established expressly the Habeas Corpus as an instrument that safeguard the freedom of movement. Nowadays, it prevails on the doctrine the understanding that the Habeas Corpus has legal status of action. Following divergente positions on the use of habeas corpus as a substitute for appeal are presented. Throughout the study , the analysis is performed by exposing the doctrinal positions and addressing the issue by Brazilian courts. Finally, he informs that the Habeas Corpus instrument should be used only for cases of restriction of the freedom to go, to come and stay, not admitting other forms of judicial protection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectLiberdade humanapt_BR
dc.subjectLiberdade de locomoçãopt_BR
dc.subjectSucedâneo recursalpt_BR
dc.titleHabeas corpus: um breve momento histórico e a sua banalização na atual ordem jurídica brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Sandresson de Menezes-
dc.description.resumoUma parcela da doutrina jurídica leciona que o Habeas Corpus, instrumento jurídico-legal de proteção à liberdade humana de locomoção, surgiu nos interditos proibitórios do direito romano, por intermédio de um instituto denominado Interdictum de Libero Homine Exhibendo. Contrariamente a esta posição, a doutrina majoritária aponta que o Habeas Corpus tem sua origem no direito inglês, mais especificamente na Magna Carta outorgada pelo rei “João Sem Terra”, em 1215. No Brasil, o Habeas Corpus é mencionado expressamente pela primeira vez no Código Criminal do Império (1830) e disciplinado no Código de Processo Penal do Império (1832). Seu advento em sede constitucional ocorreu implicitamente na Constituição do Império (1824), e expressamente na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). A redação dada ao dispositivo constitucional referente ao Habeas Corpus, na Constituição de 1891, possibilitou o entendimento de que este instituto protegia qualquer direito, mesmo de natureza extrapenal, que tivesse por objeto a salvaguardar das liberdades e direitos de caráter constitucional. A reforma constitucional de 1926 alterou a redação original do mencionado dispositivo, estabelecendo que o Habeas Corpus tivesse como único objeto a proteção da liberdade de locomoção. A partir daí, todas as constituições promulgadas ou outorgadas no Brasil estabeleceram expressamente o Habeas Corpus, como instrumento de salvaguarda da liberdade de locomoção. Atualmente, prevalece na doutrina o entendimento de que o Habeas Corpus tem natureza jurídica de ação. Na sequência, são apresentados posicionamentos divergentes acerca da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. A análise é realizada por meio da exposição dos posicionamentos doutrinários e do tratamento da questão pelos tribunais brasileiros. Por fim, informa que o instrumento do Habeas Corpus deverá ser usado apenas para casos de restrição da liberdade de ir, vir e permanecer, não admitindo outras formas de tutela judicial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Penal e Direito Processual Penal

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