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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2041Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Oliveira, Rosierley Maria Saboia Sampaio de | - |
| dc.date.accessioned | 2018 | - |
| dc.date.available | 2018 | - |
| dc.date.issued | 2018 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2041 | - |
| dc.description.abstract | In Brazil, corruption began as a result of colonization and its evolution was present in several moments of the history of our country, perpetuating itself until the present day. Globalization has intensified trade relations among several countries, with a steady increase in corruption cases. This has been a source of concern in a number of countries, leading to some treaties being concluded to prevent further cases. Law 12.846 / 13, known as the "anticorruption law", deals with the administra tive and civil liability of legal persons for crimes committed against the public admin istration, against public or national public patrimony, against principles of public ad ministration or against international commitments assumed by Brazil. The purpose of this study is to analyze Law 12.846 / 13 and will be divided into topics, highlighting its most relevant aspects, as well as the benefits achieved based on its applicability. From the emergence of corruption in Brazil, the combat mechanisms used and the importance of establishing rules and allies in this process, including the emergence of the law as a means to combat corruption. As a working methodology, we adopted bibliographical, legislative and jurisprudential research. The most important points of this law will be analyzed, succinctly, in the current conjuncture of the country, em phasizing the articles of greater relevance for which the law was created. The objec tive is to briefly address issues related to sanctions, innovations, deadlines and pre scription. To point to the accountability of legal entities and individuals in the criminal, civil and administrative sphere. Align corporate conduct with new mechanisms brought by law. Carry out an overview of corruption cases in other countries. To evaluate Brazil's participation in the International Treaties and Conventions, highlight ing the significant progress made in the fight against corruption, the participation of the Federal Public Ministry and the importance of the actions carried out by the oper ation of the jet. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Corrupção | pt_BR |
| dc.subject | Lei 12.846/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Lava jato | pt_BR |
| dc.title | Análise dos aspectos relevantes da lei 12.846/13 (lei anticorrupção) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Barbosa, João Batista Machado | - |
| dc.contributor.referee1 | Freire, Leonardo Oliveira | - |
| dc.contributor.referee2 | Rodrigues , Liliana Santo de Azevedo | - |
| dc.description.resumo | No Brasil, a corrupção, iniciou-se desde a colonização e sua evolução esteve presente em vários momentos da história do nosso país, perpetuando-se até os dias atuais. A globalização tem intensificado as relações comerciais entre vários países, com isso verifica-se um constante crescimento de casos de corrupção. Tal situação tem sido motivo de preocupação em diversos países, o que fez com que alguns tra tados fossem celebrados para impedir o surgimento de novos casos. A lei 12.846/13, conhecida como “lei anticorrupção”, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pelos crimes praticados contra a administração pública, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O presente trabalho tem por objetivo a análise da lei 12.846/13 e será dividido em tópicos, dando destaque aos seus aspectos mais relevantes, assim como os be nefícios alcançados com base na sua aplicabilidade. A partir do surgimento da cor rupção no Brasil, os mecanismos de combate utilizados e a importância de se esta belecer regras e aliados neste processo, inclusive com o surgimento da lei como um dos meios para combater a corrupção. Como metodologia de trabalho, adotou-se a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Serão analisados os pontos mais importantes da referida lei, de forma sucinta, na conjuntura atual do país, dando ên fase aos artigos de maior relevância para o qual a lei foi criada. O objetivo é abordar de forma resumida as questões relacionadas às sanções, inovações, prazos e pres crição. Apontar à responsabilização das pessoas jurídicas e das pessoas físicas no âmbito penal, civil e administrativo. Alinhar a conduta das empresas aos novos me canismos trazidos pela lei. Realizar um panorama dos casos de corrupção ocorridos em outros países. Avaliar a participação do Brasil nos tratados e Convenções Inter nacionais, destacando os avanços obtidos de forma significativa no combate à corrupção, a participação do Ministério Público Federal e a importância das ações realizadas pela operação lava jato. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2018-ROSIERLEIY MARIA-ANÁLISE DOS ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 12.84613 - LEI ANTICORRUPÇÃO.pdf | 520,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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