Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2066
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Andréa Karla da Silva-
dc.date.accessioned2017-
dc.date.available2017-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2066-
dc.description.abstractThe Supreme Federal Court, using a technique developed by the Colombian Constitutional Court, solved a litigation regarding the effectiveness of Human Rights, with the so called ˜El Estado de Cosas Inconstitucional˜, a topic still new and little studied in Brazil. This judgment technique is used when a situation of vast violation of fundamental rights is verified, caused by the constant and continuous inactivity or ineptitude of public authorities to alter the current context, in such a way that only structural changes of the exercise of Public Power and the action of a diversity of authorities are able to transform the unconstitutional situation. The Unconstitutional State of Things will form a new way of solving structuring problems, and it will be possible to utter decisions that create mechanisms to open deliberation channels, which aim to control the organization and execution of public policies in a participatory manner, committed in general with the protection of the lost rights. Therefore, this research proposes an analysis of the theory, the requirements and parameters to apply it to the Brazilian reality in situations of violations and unconstitutionality to the fundamental rights covered by Federal Constitution. This research was realized in a qualitative bibliographic manner, by a systematic research in books, articles, journals and websites that approach the subject, in addition to the current Legal Order. As for the scientific method of the analysis, theoretical and descriptive methods were used, as well as a dialectical analysis of the presented matter.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLegislador negativopt_BR
dc.subjectADPF nº 347pt_BR
dc.subjectControle jurisdicional das políticas públicaspt_BR
dc.titleO estado de coisas inconstitucional e seu caráter estruturante na proteção aos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gabbay, Samuel Max-
dc.description.resumoO Supremo Tribunal Federal, utilizando técnica desenvolvida pela Corte Constitucional Colombiana, solucionou um litígio a respeito da efetivação dos Direitos Humanos, com o chamado “O Estado de Coisas Inconstitucional”, tema novo e pouco estudado ainda no Brasil. Se utiliza esta técnica de julgamento quando se verifica a existência de um quadro de vasta violação a direitos fundamentais, causado pela inatividade ou inépcia constante e pertinaz das autoridades públicas em alterar o contexto atual, de maneira que apenas modificações estruturais do exercício do Poder Público e o desempenho de uma diversidade de autoridades são capazes de transformar a situação inconstitucional. Com o Estado de Coisas Inconstitucional uma nova forma de solucionar problemas estruturantes será formada, permitindo-se proferir decisões que criam mecanismos de desimpedimento aos canais de deliberação, visando o controle da organização e da execução das políticas públicas de forma participativa, comprometida de forma geral com a proteção aos direitos sucumbidos. Assim, propõe-se com essa pesquisa uma análise da teoria, seus requisitos e parâmetros para que sejam aplicados na realidade brasileira em situações de violações e inconstitucionalidades aos direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal. Para a realização dessa pesquisa foi utilizado o método bibliográfico de caráter qualitativo, o qual foi desenvolvido através da busca sistemática de livros, artigos em periódicos, sites e revistas atuais que tratam da temática além do ordenamento jurídico então vigente. No que tange a metodologia científica de análise, se utilizou dos métodos teórico descritivos, bem como de uma análise dialética da problemática apresentada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2017-ANDRÉA KARLA DA SILVA-O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E SEU CARÁTER ESTRUTURANTE.pdf376,34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.