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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2070Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Silva, Edvaldo da Costa | - |
| dc.date.accessioned | 2018 | - |
| dc.date.available | 2018 | - |
| dc.date.issued | 2018 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2070 | - |
| dc.description.abstract | The aim of this paper is to identify the unconstitutionality of the Law 10820/03, which deals with the way financial institutions and leasing companies make loans, financing and leasing operations, with a payroll discount to employees governed by Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) and beneficiaries of INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). The problem was raised from the relationship between the socio-political and economic context in which the law came into existence and the causes of consumer over-indebtedness as a vulnerable part of the consumption relationship, especially the elderly, naturally hypervulnerable. Following this parameter, this paper projects the notoriety of the benefits granted by cited legislation to financial institutions, while consolidating the budget overload of the most vulnerable population, in total disagreement with constitutional text. The methodology consisted in qualitative and exploratory bibliographic research associated to an empiric method of phatic and deductive observation. Initially, an analysis about the definition of payroll lending and how it contributes to the over indebtedness of workers and retired people was performed. Then, the Articles of Law n. 10.820/2003 that were incompatible with the Constitution of Federative Republic of 1988 were identified in light of the legal rules, jurisprudence and doctrine. Lastly, in the face of the unconstitutionality of the “Payroll Lending Law”, alternatives are presented in order to make an effective consumer governmental protection and defense, in accordance to the National Consumption Relationship Policy | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Superendividamento | pt_BR |
| dc.subject | Crédito consignado | pt_BR |
| dc.subject | Vulnerabilidade do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Reforma do CDC | pt_BR |
| dc.title | Superendividamento do consumidor à luz da lei 10.820/03: uma desconstrução do código de defesa do consumidor sob a égide da inconstitucionalidade formal e material | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo identificar a inconstitucionalidade da Lei 10.820/03, que dispõe sobre a forma como as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil efetuam empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, com desconto em folha de pagamento a empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O levantamento da problemática se deu a partir da relação existente entre o contexto sócio-político e econômico em que surgiu a referida lei e as causas do superendividamento do consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, em especial a pessoa idosa, naturalmente hipervulnerável. Seguindo nesse parâmetro, o presente trabalho projeta a notoriedade dos benefícios concedidos pela referida legislação às instituições financeiras, ao passo que consolida a sobrecarga orçamentária da população mais vulnerável, em total desconformidade com o texto constitucional. A metodologia consistiu fundamentalmente na pesquisa bibliográfica qualitativa e exploratória, sem descurar do uso de um método empírico de observação fática e dedutiva, ou seja, partiu-se da análise do que é empréstimo consignado e como ele contribui para o superendividamento dos trabalhadores e aposentados para, à luz das normas jurídicas, jurisprudência e doutrina, identificar quais os artigos da Lei nº 10.820/03 se incompatibilizam com a Constituição de 1988. Por fim, diante da inconstitucionalidade da “Lei de Empréstimos Consignados”, são apresentadas algumas alternativas que visam tornar efetivas a proteção e a defesa do consumidor pelo Estado, conforme estabelece a Política Nacional de Relações de Consumo | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2018-EDVALDO DA COSTA-SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI 10.82003.pdf | 616,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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