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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | O estado de coisas inconstitucional e seu caráter estruturante na proteção aos direitos fundamentais | Alves, Andréa Karla da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2018 | Superendividamento do consumidor à luz da lei 10.820/03: uma desconstrução do código de defesa do consumidor sob a égide da inconstitucionalidade formal e material | Silva, Edvaldo da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
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