Navegando por Assunto Ação civil pública
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | Legitimidade do ministério público no ajuizamento de ação civil pública para cobrança do FGTS : direitos individuais homogêneos | Brasil, Línian Lariele de Paula | Trabalho de Conclusão de Curso |