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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2057| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Legitimidade do ministério público no ajuizamento de ação civil pública para cobrança do FGTS : direitos individuais homogêneos |
| Autor(es): | Brasil, Línian Lariele de Paula |
| Primeiro Orientador: | Lucena Filho, Humberto de Lima |
| Resumo: | A partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência, o presente trabalho busca formar opiniões mais concretas a respeito da legitimidade do Parquet Trabalhista na propositura de ações civis públicas, com o fim de amparar direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, prioriza-se o estudo dos direitos metaindividuais, passando pelos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de forma pormenorizada, até se chegar no estudo da ação civil pública em si, como espécie das ações coletivas, abrangendo o direito coletivo e suas nuances. Partindo desse ponto, vislumbra-se compreender o papel do Parquet Trabalhista na defesa de tais direitos, assim como verificar a natureza jurídica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no que tange ao ambiente laboral. Desse modo, surge a necessidade de se compreender que tal instituto possui natureza de crédito trabalhista, pertencendo a uma relação existente entre empregador e empregado, devendo ser protegido pelo Direito do Trabalho e abarcado pelo Ministério Público Especializado, tendo a ação civil pública como via eleita, vez que é direito social, sendo essa a problemática que se pretende abordar. Como instrumento de pesquisa, utilizou-se de referências bibliográficas e documentais, analisando-se diversos artigos científicos e as mais diversas jurisprudências pátrias sobre o tema. O método escolhido foi o lógico-dedutivo, haja vista o objeto de estudo partir de uma análise geral para o caso concreto, vislumbrando-se dentre tantas possibilidades de propositura das mais diversas ações pelo Parquet Trabalhista, uma mais específica e que, mesmo após anos de discussão, ainda continua apresentando divergência de opiniões entre os Órgãos julgadores do País. Conclui-se que há legitimidade do Parquet Federal Especializado na propositura de ações constitucionais, como é o caso da ação civil pública para cobrança do FGTS, buscando-se garantir o cumprimento da legislação constitucional, bem como mostrar que o direito laboral há muito deixou de ser sinônimo apenas do entendimento legal, mas que seu embasamento deriva de um conjunto normativo, formado prioritariamente por jurisprudência e precedentes judiciais, os quais abarcam as contribuições sociais envolvendo a proteção dos direitos individuais homogêneos, buscando-se abarcar os direitos dos trabalhadores em sua completude. |
| Abstract: | Based on the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence, the present work seeks to form more concrete opinions regarding the legitimacy of the Labor Parquet in bringing civil public actions, in order to protect individual homogeneous rights. In this sense, the study of meta-individual rights, through diffuse, collective and individual homogeneous rights in a detailed way, is prioritized until it reaches the study of the public civil action itself, as a kind of collective action, encompassing collective law and its strands. From this point on, it is envisaged to understand the role of Labor Parquet in the defense of such rights, as well as to verify the legal nature of the FGTS, as regards the work environment. Thus, it is necessary to understand that such an institute has a labor credit nature, belonging to a relationship between employer and employee, and should be protected by Labor Law and covered by the Specialized Public Prosecutor's Office, and the public civil action as a way, As it is social law, which is the problem that is intended to be addressed. As a research tool, bibliographical and documentary references were used, analyzing several scientific articles and the most diverse jurisprudence on the subject. The method chosen was the logical-deductive, since the object of study from a general analysis for the concrete case, glimpsing among so many possibilities of proposition of the most diverse actions by the Labor Parquet, a more specific and, that even after years The Federal District is specialized in the filing of constitutional actions, as is the case of the public civil action for collection of the FGTS, in order to guarantee the Compliance with constitutional legislation, as well as showing that labor law has long ceased to be synonymous only with the legal understanding, but that its basis derives from a normative set, formed primarily by jurisprudence and judicial precedents, which cover social contributions, involving Protection of individual homogeneous rights, seeking to embrace the rights of workers in their completeness. |
| Palavras-chave: | Legitimidade Direito Coletivo Trabalho Ação civil pública FGTS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2057 |
| Data do documento: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito do Trabalho e Processual do Trabalho |
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