Navegando por Assunto Ação de obrigação de fazer
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2016 | A (Im)penhorabilidade dos bens públicos e as ações de obrigação de fazer no âmbito do direito à saúde | Araújo, Danyelly Karla | Trabalho de Conclusão de Curso |