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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (Im)penhorabilidade dos bens públicos e as ações de obrigação de fazer no âmbito do direito à saúde
Autor(es): Araújo, Danyelly Karla
Primeiro Orientador: Gabbay, Samuel Max
Resumo: Os bens públicos, independente de tipo/espécie, são regidos pela garantia da impenhorabilidade. Todavia, os tribunais do Brasil passaram a relativizar a garantia da impenhorabilidade destes bens quando forem necessários para a efetivação do direito à saúde. Objetivo desse artigo é analisar como a jurisprudência pátria vem relativizando a garantia da impenhorabilidade do bem público como meio coercitivo de obrigar o Estado a efetivar o direito à saúde. Para tanto, iniciamos o trabalho conceituando e caracterizando os bens públicos e o direito à saúde, e por fim, como e sob quais argumentos a jurisprudência vem relativizando a garantia da impenhorabilidade do bem público.
Abstract: Public goods, regardless of type/species, are governed by guaranteeing immunity from seizure. However, the courts of Brazil began to relativize the guarantee of immunity from seizure of these goods when necessary for the realization of the right to health. This article aims to analyze how the homeland precedent is diminishing the guarantee of immunity from seizure of public property as coercive means to compel the State to effect the right to health. To this end, we started the work conceptualizing and characterizing the public property and the right to health, and finally, how and under what arguments the precedent is diminishing the guarantee of immunity from seizure of public property.
Palavras-chave: Bens públicos
Impenhorabilidade
Direito à saúde
Ação de obrigação de fazer
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1288
Data do documento: 2016
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