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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1288| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (Im)penhorabilidade dos bens públicos e as ações de obrigação de fazer no âmbito do direito à saúde |
| Autor(es): | Araújo, Danyelly Karla |
| Primeiro Orientador: | Gabbay, Samuel Max |
| Resumo: | Os bens públicos, independente de tipo/espécie, são regidos pela garantia da impenhorabilidade. Todavia, os tribunais do Brasil passaram a relativizar a garantia da impenhorabilidade destes bens quando forem necessários para a efetivação do direito à saúde. Objetivo desse artigo é analisar como a jurisprudência pátria vem relativizando a garantia da impenhorabilidade do bem público como meio coercitivo de obrigar o Estado a efetivar o direito à saúde. Para tanto, iniciamos o trabalho conceituando e caracterizando os bens públicos e o direito à saúde, e por fim, como e sob quais argumentos a jurisprudência vem relativizando a garantia da impenhorabilidade do bem público. |
| Abstract: | Public goods, regardless of type/species, are governed by guaranteeing immunity from seizure. However, the courts of Brazil began to relativize the guarantee of immunity from seizure of these goods when necessary for the realization of the right to health. This article aims to analyze how the homeland precedent is diminishing the guarantee of immunity from seizure of public property as coercive means to compel the State to effect the right to health. To this end, we started the work conceptualizing and characterizing the public property and the right to health, and finally, how and under what arguments the precedent is diminishing the guarantee of immunity from seizure of public property. |
| Palavras-chave: | Bens públicos Impenhorabilidade Direito à saúde Ação de obrigação de fazer |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1288 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Administrativo |
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| 2016-DANYELLY KARLA-A (IM)PENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS....pdf | 256,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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