Navegando por Assunto Ampla defesa
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2018 | Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória ao processo penal | Ferreira, Marcus Vinicius | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 11-Dez-2023 | Ato administrativo nato-digital e o processo administrativo eletrônico: uma proposta de framework para validação da conformidade dos atos administrativos autônomos à legislação vigente | Albuquerque Júnior, E. C. | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2017 | A execução provisória da pena: uma reflexão acerca da sua (in) constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF nos últimos oito anos | Peixoto, Amanda Cristina Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |