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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A execução provisória da pena: uma reflexão acerca da sua (in) constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF nos últimos oito anos
Autor(es): Peixoto, Amanda Cristina Ribeiro
Primeiro Orientador: Silvino, Ângelo José Menezes
Resumo: O presente trabalho objetiva discutir a constitucionalidade da execução provisória da pena, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos oito anos. Inicialmente, será feita uma abordagem acerca da normatização dos princípios no Estado Democrático de Direito e sua irradiação no Direito Penal e Processual Penal. Em um segundo momento, será feita uma análise das últimas decisões da Corte Constitucional, destacando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis ao cumprimento antecipado da sentença penal condenatória. A metodologia empregada está pautada em pesquisas bibliográficas de doutrina e legislação, priorizando-se o estudo da jurisprudência. Da pesquisa se extrai que o principal argumento daqueles que defendem a execução provisória da pena, é o de que o duplo grau de jurisdição ali se encerra, não havendo mais discussão probatória em sede de recursos especiais e extraordinários, não lhes sendo conferido sequer efeito suspensivo. Ademais, pautam seu entendimento na necessidade urgente de se empregar efetividade à jurisdição com base no princípio da proibição da proteção deficiente. De outra perspectiva, também se verifica que o problema é fruto de inércia legislativa no sentido de enxugar a gama de recursos colocados à disposição das partes, na maioria das vezes utilizados de forma protelatória, cujo preço está sendo suportado pelo acusado de boa-fé, que tem negada a garantia da presunção da não culpabilidade e do devido processo legal em uma nítida violação à Constituição Federal, que adotou expressamente o sistema do trânsito em julgado para formação da culpa. Outrossim, percebeu-se uma predileção do legislador em acautelar o patrimônio na execução provisória de sentenças cíveis, em detrimento do desvalor conferido pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte à liberdade em situações processuais semelhantes. Finalmente, observa-se que a mudança de interpretação operada no STF, no intervalo de tempo compreendido entre os anos de 2009 e 2016, deu-se tão somente em razão da alteração da composição de seus membros, uma vez que a situação fática vivenciada nas duas oportunidades em muito se assemelham.
Abstract: The present work has the objective to discuss the constitutionality of provisional punishment execution, based at the jurisprudence of the Supreme Federal Court at the last eight years. Initially, it will be done an approach about the normalization of the principles at the Democratic State of Law, its reflections at the Criminal Law and Criminal Procedure. In a second moment, it will be done an analysis of those decisions emanated by the Constitutional Court, highlighting the main favourable and unfavourable arguments to the anticipated execution of the condemnatory criminal sentence. The methodology used is based on bibliographic researches of doctrine and legislation, prioritizing the study of the jurisprudence. From the research we can see the main argument from those who defend the provisional punishment execution, is what the jurisdiction of double degree ends, having no more discussion of evidences at the headquarters of special and extraordinary resources, not being given the suspensive effect. Besides, the understanding is based at the urgent necessity of give the effectivity to the jurisdiction based on the principle of the prohibition of the deficient protection. By the other side, it also verify that the problem is a consequence of the legislative inertia in a way of reduce the group of resources placed at the disposition for both parts, most of the times used in a delayed way, whose price is being supported by the accused of good faith, that has denied the guarantee of the presumption of not culpability and the legal process in a clear violation to the Federal Constitution, that adopted expressly the system of not having resources anymore to the guilt formation. Besides, it can be perceived a predilection of the legislator on calm down the patrimony at the provisional execution of civil judgments, in detriment of the devaluation conferred by the Full Court of Supreme Court to the liberty in similar procedure situations. Lastly, it can be observed the change of interpretation used at Supreme Federal Court, at the time interval understood between the years 2009 and 2016, it just happened because of the change of composition of their members, once the situation experienced at the two opportunities are very similar.
Palavras-chave: Estado democrático de direito
Processo penal
Não culpabilidade
Ampla defesa
Execução provisória da pena
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PÚBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2064
Data do documento: 2017
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