Navegando por Assunto Ativismo Judicial
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | Reflexões sobre a aplicação dos processos estruturais face ao código de processo civil: o direito em perspectiva sob o viés de medidas estruturantes | Ferreira, Fernando José Quintaneira | Trabalho de Conclusão de Curso |