Navegando por Assunto Civil law
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | Acordo de não persecução penal: aspectos controvertidos e a sua relevância na perspectiva da justiça consensual | Paula, Anna Luiza Silva de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | Os precedentes judiciais como forma de garantir uma maior segurança jurídica no Brasil | Sousa, Bárbara Toscano de | Trabalho de Conclusão de Curso |