Navegando por Assunto Cláusulas restritivas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nas doações: revogação por via extrajudicial | Pereira, Herbert Soares | Trabalho de Conclusão de Curso |