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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nas doações: revogação por via extrajudicial
Autor(es): Pereira, Herbert Soares
Primeiro Orientador: Lira, Úrsula Bezerra e Silva
Resumo: O presente artigo trata sobre as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, também conhecidas como cláusulas restritivas de domínio - mais especificamente - trata-se de um estudo sobre a possibilidade e a forma que deve ser feita a revogação das cláusulas impostas sobre bem imóvel através de doação. O método utilizado foi o método de abordagem dedutivo, em que foi possível concluir que as cláusulas podem ser instituídas através de doação pura ou doação modal e a revogação dessas cláusulas é possível através de instrumento semelhante ao que as instituiu, com a participação dos doadores e donatários, que devem expressar estar de acordo com a alteração daquele negócio.
Abstract: This article deals with the inalienability, unseizability and incommunicability clauses, also known as domain restrictive clauses, more specifically, it is a study on the possibility and the way in which the revocation of the clauses imposed on immovable property through Donation. The method used was the deductive approach method, where it was possible to conclude that the clauses can be established through pure donation or modal donation and the revocation of these clauses is possible through an instrument like the one that instituted them, with the participation of donors and grantees, who must express that they agree with the change in that business.
Palavras-chave: Contrato
Escritura pública
Cláusulas restritivas
Doação
Revogação
Extrajudicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/386
Data do documento: 2021
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