Navegando por Assunto Direito processual penal

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2020O arquivamento do inquérito policial: a sistemática inaugurada pela nova redação do art. 28 e o direito de manifestação do investigadoCosta, Rafael de FreitasTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dez-2023Provas ilícitas: um estudo de casos acerca da ilicitude probatória originária e por derivaçãoQueiroz, Pedro Henrique Medeiros deTrabalho de Conclusão de Curso
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