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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O arquivamento do inquérito policial: a sistemática inaugurada pela nova redação do art. 28 e o direito de manifestação do investigado
Autor(es): Costa, Rafael de Freitas
Primeiro Orientador: Pinheiro Neto, Luiz Felipe
Resumo: O presente artigo possui como principal objetivo analisar a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal dada pela Lei 13.964/19 sob o enfoque do novo procedimento do arquivamento do Inquérito Policial, bem como o recurso da vítima e a possibilidade da manifestação do investigado. Nessa perspectiva, em primeiro plano, será analisado a redação original do art. 28, antes do advento da Lei 13.964/19, com o objetivo de marcar as diferenças entre as duas redações do diploma legal, evidenciando sob a antiga sistemática, como a forma de arquivamento constituía ameaça ao sistema acusatório alicerçado na Constituição Federal de 1988. Em um segundo momento, a presente pesquisa passará para a análise da nova redação do art. 28 e as suas nuances, sobretudo o direito de manifestação do investigado em decorrência da expressa previsão do recurso interposto pela vítima. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, bem como pesquisa bibliográfica, sobretudo fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. Partindo desse pressuposto, o presente artigo obteve como conclusão que a redação do art. 28, embora não tenha como previsão a manifestação do investigado, deve ser interpretada para que se admita o momento procedimental adequado para que ele se manifeste, tendo em vista os ditames do devido processo legal e do contraditório.
Abstract: The present article has the main goal analysing the new law writing of the art. 28 of the Penal Procedure Code given by the Law 13.964/19 under the focus of the new filling of the police inquiry, as well as the victim appeal and the possibility of manifestation of the person under inquiry. In that perspective, in the first plan, it will be analysed the original writing of the art. 28, before the advent of the law 13.964/19, with the goal of setting the differences between the two writings of this legal diploma, evidencing under the old procedure, that the form of filling did constitute a threat to the accusatory system grounded on the Federal Constitution of 1998. Nevertheless, the present research will analyse the new writing of the article 28 and its nuances, especially the right of manifestation of the person under inquiry in consequence of the previous possibility of appeal opposed by the victim. Therefore, it has been used the hypothetical-deductive method, such as a bibliographic research, above all doctrinaire fundamentals and judicial precedents. Thus, the present article has achieved as conclusion that the new writing of the art. 28, even though it hasn’t in it writing the manifestation of the person under inquiry, it shall be interpreted in order that admits the appropriate procedural moment for it to manifest itself, in view of the dictates of due process of law and adversarial principle.
Palavras-chave: Direito processual penal
Sistema acusatório
Lei 13.964/19
Arquivamento do inquérito policial
Investigado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/175
Data do documento: 2020
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