Navegando por Assunto Direitos do réu
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2025 | Os impactos da ruptura da cadeia de custódia e da validade das provas no crime de tráfico de drogas: um estudo crítico do habeas corpus nº 653.515/RJ | Filgueira, Anna Beatriz de Gois | Trabalho de Conclusão de Curso |