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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impactos da ruptura da cadeia de custódia e da validade das provas no crime de tráfico de drogas: um estudo crítico do habeas corpus nº 653.515/RJ
Autor(es): Filgueira, Anna Beatriz de Gois
Primeiro Orientador: Lopes, Sandresson de Menezes
Resumo: A presente monografia propõe-se a examinar os impactos da ruptura da cadeia de custódia sobre a validade das provas em delitos de tráfico de drogas, com enfoque no Habeas Corpus nº 653.515/RJ. A investigação assenta-se na inovação promovida pela Lei nº 13.964/2019, que inseriu os artigos 158-A a 158-F no Código de Processo Penal, estabelecendo mecanismos rigorosos para o controle, a documentação e a preservação das evidências. O estudo ancora-se também na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), disciplinando estratégias de prevenção, tratamento de dependentes e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes. A análise do Habeas Corpus nº 653.515/RJ evidencia que a ausência de rastreabilidade das provas compromete a sua legitimidade, culminando na nulidade do material probatório, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, assim, a imprescindibilidade da observância rigorosa da cadeia de custódia, como garantia da veracidade das evidências e da imparcialidade das deliberações judiciais. O trabalho sublinha a urgência de normas estritas e da capacitação técnica dos profissionais encarregados da coleta, manipulação e documentação das provas, assegurando a integridade dos elementos probatórios e fortalecendo a efetividade das garantias processuais no sistema penal brasileiro.
Abstract: This monograph aims to examine the impacts of the breakdown of the chain of custody on the validity of evidence in drug trafficking offenses, with a focus on Habeas Corpus No. 653.515/RJ. The investigation is based on the innovations introduced by Law No. 13,964/2019, which inserted Articles 158-A to 158-F into the Code of Criminal Procedure, establishing strict mechanisms for the control, documentation, and preservation of evidence. The study also relies on Law No. 11,343/2006, which establishes the National System of Public Policies on Drugs (Sisnad), regulating strategies for prevention, treatment of addicts, and repression of illicit drug trafficking. The analysis of Habeas Corpus No. 653,515/RJ shows that the lack of traceability of evidence compromises its legitimacy, resulting in the nullity of the probative material, as established by the Superior Court of Justice. It is therefore emphasized that strict observance of the chain of custody is essential, as a guarantee of the veracity of the evidence and the impartiality of judicial decisions. The work underscores the urgency of strict standards and the technical training of professionals responsible for the collection, handling, and documentation of evidence, ensuring the integrity of evidentiary elements and strengthening the effectiveness of procedural guarantees in the Brazilian criminal justice system.
Palavras-chave: Ruptura da cadeia de custódia
Validade das provas
Tráfico de drogas
Direitos do réu
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1405
Data do documento: 9-Dez-2025
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