Navegando por Assunto Efeito vinculante
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2016 | Incidente de resolução de demandas repetitivas no novo código de processo civil (lei nº 13.105/2015) | Lima, Francisca Janicarla de Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |