Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Incidente de resolução de demandas repetitivas no novo código de processo civil (lei nº 13.105/2015)
Autor(es):	Lima, Francisca Janicarla de Araújo
Primeiro Orientador:	Sá Junior, Edinaldo Benício de
Resumo:	A presente pesquisa versa acerca do incidente de demandas repetitivas, criado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), um dos novos instrumentos a ser utilizado para solucionar conflitos de massa, de mesma fundamentação jurídica, de forma que, essas questões sejam decididas de modo uniforme, com previsibilidade, maior segurança jurídica e racionalização nos julgamentos, no sentido de impedir a propagação de demandas análogas com deliberações contraditórias, causadoras de incerteza jurídica. Estar em juízo vai muito além do exercício do direito de ação mediante um processo, e, nesse viés, a discussão que cerca o novo instituto processual deve partir da necessidade de adaptar o processo civil à modalidade do litígio, bem como analisar as particularidades que distinguem uma demanda da outra, além do nível de complexidade de solução das lides. Assim, objetiva-se analisar neste estudo se, de fato, o referido incidente, almejando a celeridade processual, irá adequar corretamente em seu julgamento os preceitos do devido processo legal, bem como se o pretendido efeito vinculante das decisões proferidas no incidente será um fator limitador da autonomia dos juízes de primeira instância, os quais terão o papel de identificar as demandas repetitivas para adequar corretamente a decisão modelo aos casos vindouros, assim como analisar os efeitos da decisão proferida no incidente. Ademais, o novel instituto sugere uma nova interpretação constitucional voltada para a realização da vontade da Constituição, cujas técnicas argumentativas legitimam uma atuação judicial mais criativa que consiga, dentro dos limites autorizados pelo sistema jurídico, responder às necessidades e às pretensões da sociedade. A presente pesquisa é bibliográfica e documental, com base na legislação, doutrinas, artigos jurídicos em revistas e sites virtuais. Por conseguinte, após a análise feita sobre os dispositivos e argumentos constantes no incidente de resolução repetitivo, conclui-se que, o referido instrumento, apesar de ser alvo de algumas críticas, já em vigor, tem o condão de promover maior celeridade aos feitos ligados por similar relação jurídica, sem afetar o acesso à justiça, valorizando os precedentes, além de garantir tratamento igualitário que se dará às diversas demandas pelo julgamento das teses jurídicas.
Palavras-chave:	Incidente re resolução de demandas repetitivas Efetividade processual Segurança jurídica Efeito vinculante
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição:	UNI-RN
Departamento:	Direito
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2015
Data do documento:	2016
Aparece nas coleções:	Direito Processual Civil

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