Navegando por Assunto Efetividade da tutela executiva
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2025 | A interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva | Paiva, Carlos Leonardo Franceschini | Trabalho de Conclusão de Curso |