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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1333| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva |
| Autor(es): | Paiva, Carlos Leonardo Franceschini |
| Primeiro Orientador: | Macedo, Adriana Gomes Medeiros de |
| Resumo: | A presente pesquisa analisou como a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, X, do CPC/2015 no julgamento do AgInt no REsp 1.812.780/SC, conduziu a necessidade de afetar o Tema 1.285, para julgamento pela Corte Superior. O trabalho destaca a colisão entre a proteção ao patrimônio mínimo do executado e a efetividade da tutela executiva, examinando a possibilidade de conferir um desfecho efetivo ao processo, sem sacrificar os direitos e garantias dos litigantes. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, com utilização do método dedutivo e análise qualitativa dos dados, analisando um dos julgados do STJ, o AgInt no REsp 1.812.780/SC, relacionado-o com a afetação do Tema 1.285. Examinou-se como a extensão da impenhorabilidade a aplicações financeiras e contas-correntes até 40 salários-mínimos, corrobora com a colisão entre os princípios da efetividade da tutela e a proteção ao patrimônio mínimo do executado no processo civil. Ademais, o Tema 1.230, discutido no Superior Tribunal de Justiça, surgiu como um caminho que pode subsidiar a ponderação dos princípios em colisão, utilizando como base os parâmetros discutidos no tema. Os resultados demonstram a possibilidade de ponderar os princípios em colisão, destacando, porém, a necessidade do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema afetado, conferir diretrizes claras e objetivas aos juízes, de forma a limitar a aplicação do precedente, garantindo o equilíbrio entre a satisfação do direito do exequente, porém, sem sacrificar o direito do executado em ter garantida a proteção ao seu patrimônio mínimo. |
| Abstract: | The present research analyzed how the extensive interpretation granted by the Superior Court of Justice to art. 833, X, of the CPC/2015 in the judgment of the AgInt in REsp 1.812.780/SC led to the need to assign Theme 1.285 for judgment. by the Superior Court. The work highlights the collision between the protection of the debtor's minimum assets minimum of the debtor and the effectiveness of executive protection, examining the possibility to provide an effective resolution to the process, without sacrificing the rights and guaranties of litigants. The research was of a bibliographic and documentary type, using the method deductive and qualitative data analysis, examining one of the STJ rulings, the AgInt in REsp 1.812.780/SC, relating it to the allocation of Theme 1.285. It was examined how the extension of the exemption from seizure to financial investments and checking accounts up to 40 minimum wages, corroborates with the collision between the principles of effectiveness of protection and the safeguarding of the minimum assets of the defendant in civil proceedings. Moreover, the Topic 1.230, discussed in the Superior Court of Justice, emerged as a pathway that can support the balancing of conflicting principles, using as a basis the parameters discussed in the topic. The results demonstrate the possibility of ponder the conflicting principles, highlighting, however, the need for the Superior Court of Justice, when judging the affected matter, to provide clear and objective guidelines to judges, in order to limit the application of the precedent, ensuring the balance between the satisfaction of the right of the plaintiff, however, without sacrificing the right of the defendant to to have guarantyd protection for their minimum assets. |
| Palavras-chave: | Impenhorabilidade Efetividade da tutela executiva Mínimo existencial Superior Tribunal de Justiça |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1333 |
| Data do documento: | 9-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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