Navegando por Assunto Garantismo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dez-2025 | A despenalização no juizado especial criminal: o alcance da celeridade e a mitigação das garantias fundamentais | Cândido, Anna Laura de Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2019 | Redução da maioridade penal: um paralelo sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs e o garantismo de Luigi Ferrajoli | Xavier, Camila Buena de Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |