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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1183| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Redução da maioridade penal: um paralelo sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs e o garantismo de Luigi Ferrajoli |
| Autor(es): | Xavier, Camila Buena de Souza |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Fillipe Azevedo |
| Resumo: | O presente estudo se propõe a analisar a problemática da redução da idade penal, ancorada em uma perspectiva sócio-jurídica, com enfoque nas teorias do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs e do Garantismo de Luigi Ferrajoli. É cediço que o surgimento de novos riscos e a sensação social de insegurança dá azo ao expansionismo penal e à criação de leis penais simbólicas, fortalecendo a Teoria do Direito Penal do Inimigo. No entanto, é imperiosa a observância das bases principiológicas vigentes em um Estado Democrático de Direito, regido por uma Constituição Garantista. Nessa conjuntura, vislumbra-se a impossibilidade da redução da maioridade penal, por tratar-se de cláusula pétrea. Além disso, constatase a incompatibilidade da redução da idade penal com o sistema jurídico da proteção integral à criança e ao adolescente e com o princípio da vedação ao retrocesso social ou non cliquet. |
| Abstract: | The present study proposes to analyze the problem of the penal age reduction, anchored in a socio-juridical perspective, focusing on the theories of the Criminal Law of the Enemy by Gunther Jakobs and the Guaranteeism by Luigi Ferrajoli. It is known that the emergence of new risks and the social sense of insecurity give rise to criminal expansionism and the creation of symbolic penal laws, strengthening the Theory of Criminal Law of the Enemy. However, it is imperative to observe the current principle base in a Democratic State of Law governed by a Guarantive Constitution. In this conjuncture, it is possible to see the impossibility of the reduction of the criminal age majority, since it is a clause stone. In addition, it is noted that the reduction of the penal age is incompatible with the legal system of comprehensive protection of children and adolescents and the principle of the prohibition of social retrogression or non-cliquet. |
| Palavras-chave: | Expansionismo penal Direito penal do inimigo Garantismo Redução Maioridade Penal Constituição Garantista Cláusula pétrea Vedação ao retrocesso social |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1183 |
| Data do documento: | 2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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| 2019-CAMILA BUENA-REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.pdf | 677,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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