Navegando por Assunto Judicialização da saúde
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Dez-2025 | Direito constitucional: uma percepção da efetividade na aplicação dos tema 793 e 1234 do STF na garantia do direito saúde | Ferreira, Maria Antônia De Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | Programa potiguar sus mediado como forma de combate à judicialização da saúde | Faria, Ana Flávia Cacho | Trabalho de Conclusão de Curso |